Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 940, de 14/09/2023
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 897, de 20 de março de 2014 e acrescenta dispositivo à Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, na forma que especifica
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