Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.629, de 29/12/2010
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 55.416, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, do imóvel que especifica.
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