Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.144, de 18/01/1990
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 31.143, de 12/01/1990
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.