Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 222, de 19/10/2023
Sem revogação expressa
FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DA VIDA E DA FAMÍLIA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.