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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.067, de 24/08/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóvel necessário à implantação da área de descanso de caminhoneiros no km 57+000 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP-280, no trecho que especifica

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