Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.791, de 10/05/2010
Sem revogação expressa
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
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