Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.926, de 03/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Nipoã imóvel situado naquele Município necessário à construção da EEPSG Dr. Prisciliano Pinto de Oliveira
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