Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.083, de 06/10/2005
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto 38.542, de 1994, que dispõe sobre o valor da hora-aula devido por aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar do Estado
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