Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 48, de 29/03/1876
Revogada
PROIBE A ACUMULAÇÃO DE QUALQUER EMPREGO PROVINCIAL RETRIBUIDO PELO COFRE PROVINCIAL, COM OUTRO EMPREGO GERAL, PROVINCIAL OU MUNICIPAL QUE DÊ DIREITO A ORDENADO OU GRATIFICAÇÃO
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