Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.823, de 31/10/1997

Sem revogação expressa

Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.