Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.030, de 22/03/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Fazenda Marina, Poço das Antas, zona urbana do município de Mongaguá, comarca de Itanhaém, necessário a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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