Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.599, de 21/02/1997

Revogada

Dispõe sobre procedimentos para ressarcimento e imposição de responsabilidade a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.