Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.859, de 22/06/1946
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridas mediante desapropriação judicial ou por via amigável pela Fazenda do Estado, áreas de terreno, situadas na Estância de Águas da Prata, distrito e município do mesmo nome, comarca de São João da Boa Vista
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