Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.492, de 11/01/2002
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 45.606, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
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