Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.705, de 07/03/1996

Sem revogação expressa

Institui, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta e indiretamente por ele controladas, o Programa de Reforma Institucional do Estado de São Paulo