Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.114, de 19/08/2010

Sem revogação expressa

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 2010, e dá providências correlatas.