Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.386, de 26/02/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itararé, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.