Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.325, de 12/12/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, a título de comodato, necessário às instalações do 6º Grupamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Município de Nova Campina, imóvel que especifica
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