Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.980, de 16/10/1991
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, 2 terrenos sem benfeitorias, situados no Município e Comarca de Avaré, necessários à construção de imóvel para abrigar a 3ª Cia do 12º Batalhão de Polícia Militar-1
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