Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.998, de 01/01/1919
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 7 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO CHRYSOSTOMO MACERA
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