Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.770, de 08/07/1971
Sem revogação expressa
Aprova o Protocolo n. 3/71, celebrado em Brasilia, em 30 de junho de 1971, e altera a redação do artigo 1.° do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969
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