Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.964, de 30/07/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados na Vila Regina, Distrito de Pirituba, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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