Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.634, de 10/12/1991

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.