Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.608, de 19/01/1967

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 47.439, de 28 de dezembro de 1966

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.