Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.640, de 01/06/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural, situados nos Municípios de Cordeirópolis e Araras
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