Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.412, de 19/09/2024
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica, e dá providências correlatas.
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