Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 21/09/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Bernado do Campo, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Centro Educacional do Bairro de Nova Petrópolis
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