Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.094, de 11/07/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de pavimentação e melhorias da SP-249, Rod. Hiroshi Kasuge (Kantiam), no trecho entre o km 1+500m e o km 43+500m e a implantação da SPI 043/249, perimetral de Ribeirão Branco, do km 0 ao km 2+250m, localizadas nos Municípios de Apiaí e Ribeirão Branco, e dá providências correlatas