Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.441, de 18/10/2011
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Paulo, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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