Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.094, de 26/07/1974
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o pagamento de contas de fornecimento de água, luz, telefone e gás encanado, pelos órgãos de Administração direta, autarquias estaduais, fundações públicas e Poderes Legislativo e Judiciário
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