Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.506, de 09/03/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município de Torrinha e Comarca de Brotas, necessário à construção da estrada SP 304 - trecho Torrinha - Santa Maria da Serra, entre as estacas 283 a 300 + 250 = 301 + 12,44.
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