Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.755, de 20/06/2023
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivos aos decretos que especifica e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.