Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.455, de 26/04/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Iperó, Comarca de Porto Feliz, necessário à FEPASA-Ferrovia Paulista S.A.
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