Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.162, de 09/12/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, a área complementar necessária à implantação da via perimetral de Itatiba, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.
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