Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.832, de 30/08/1988
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Justiça para a Secretaria do Meio Ambiente, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.