Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.114, de 27/11/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município e Comarca de Porto Ferreira, necessários à construção da SP-330, trecho Piraçununga-Porto Ferreira
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