Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.604, de 24/10/1977
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964
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