Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.581, de 19/02/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Ubatuba, necessário ao Tribunal de Justiça
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.