Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.261, de 26/08/1986
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, à CDH - Companhia Habitacional do Estado de São Paulo, imóveis situados no Município de Cubatão para edificação de conjunto habitacional
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