Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.519, de 29/01/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o apoio administrativo e financeiro às Secretarias de Estado criadas pela Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, e a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades objeto de transferência pelo Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007
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