Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.398, de 18/12/1991
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 3º do Decreto 32.848, de 23/01/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.