Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.603, de 05/11/1998
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da L.C. 833, de 17/10/1997.
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