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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.837, de 27/05/2003

Revogada

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 47.763, de 11 de abril de 2003, que institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP

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