Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.623, de 08/06/2017

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.417, de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Junqueirópolis, o imóvel que especifica