Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.738, de 18/04/2006
Revogada
Institui o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública
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