Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.549, de 26/09/2013

Sem revogação expressa

Cria e organiza o Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.