Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.110, de 14/10/2005
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos ICMS, celebrados em Manaus, em 30/09/2005
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