Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.791, de 12/05/2006
Sem revogação expressa
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.