Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.744, de 12/06/2023
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação", o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
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