Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.655, de 16/07/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pereira Barreto, do imóvel que especifica
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